O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) apresentou seu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Ele apresentou uma emenda substitutiva incorporando várias sugestões de parlamentares, como:
– fim do valor mínimo para o diálogo competitivo, nova modalidade de licitação criada pelo texto baseada em conversas sucessivas da administração com os potenciais fornecedores;
– redução até a metade dos prazos mínimos para apresentação de propostas de equipamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
– permissão de utilização dos sistemas de registro de preços para a compra por mais de um órgão com dispensa de licitação ou inexigibilidade;
– permissão para a administração pagar os valores de férias e outros direitos trabalhistas em contratos de fornecimento de serviços com mão de obra apenas quando da ocorrência do fato gerador;
– prazo maior, de quatro para seis anos, de adaptação para pequenos municípios a sistemas que dependem de acesso a internet de banda larga; e
– abrangência da nova lei de licitações também alcançará as estatais.
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