Os estados e municípios poderão cobrar alíquotas extras da contribuição dos servidores para cobrir o déficit nos regimes locais de aposentadoria. O ponto consta do voto complementar da reforma da Previdência, que está sendo lido pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
No parecer apresentado no último dia 13, o relator havia excluído esse ponto do texto. Moreira, no entanto, voltou a autorizar governadores e prefeitos a criar contribuições temporárias adicionais para servidores e para os governos locais, que entram com a contribuição patronal, até que os déficits no sistema local de aposentadorias sejam sanados.
A mudança aproxima os regimes locais dos fundos de pensão, em que participantes e patrocinadores fazem aportes extras para cobrir eventuais rombos.
Pelo texto original, apresentado pelo governo em fevereiro, os governos locais com déficit nos regimes de aposentadoria para os servidores estavam obrigados a aumentar para 14% a alíquota de contribuição de seus funcionários públicos em até 180 dias. Esse é o percentual que vigorará, caso a reforma seja aprovada, para os servidores federais.
Os estados, no entanto, poderiam instituir alíquotas extras além de 14%, caso julgassem necessário reequilibrar os regimes locais, conforme a proposta original. Os governos locais também deveriam instituir fundos de previdência complementar em até dois anos.
Apesar de o relator na comissão especial ter concedido autorização para que estados e municípios aumentem as alíquotas, a proposta não reincluiu integralmente os governos locais na reforma da Previdência. Os governos estaduais e as prefeituras poderão ser reinseridos na reforma quando a proposta chegar ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Depois de mais de uma hora de obstrução por deputados da oposição, Moreira começou a leitura do voto complementar.
Texto ampliado às 19h16
