Na próxima segunda-feira (1/4), às 10h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutirá, em Audiência Pública, o PL (Projeto de Lei) 87/2019, de autoria do Poder Executivo. O projeto permite a remissão, ou seja, a extinção da dívida relativa a créditos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devidos por contribuintes à Prefeitura de São Paulo.
O PL também introduz alterações na lei que atualiza os valores do metro quadrado de construção e de terreno. E ainda autoriza a compensação de créditos tributários detidos em face de empresas estatais municipais.
Serviço
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 87/2019
Data: 1º de abril de 2019
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
Sala Sergio Vieira de Mello – 1º subsolo
