Debatedores defenderam nesta quinta-feira (4), em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a aprovação da proposta que atualiza o marco legal das finanças públicas no País. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16 aguarda instalação de uma comissão especial na Câmara para ser analisado. O texto já foi aprovado pelos senadores.
Confira os principais pontos do projeto
A avaliação dos debatedores é que a atual lei de finanças públicas (Lei 4.320/64), que completou 55 anos em março, é ineficaz para lidar com os novos desafios da gestão fiscal e orçamentária do País, além de priorizar uma visão de curto prazo.
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Debatedores avaliaram que a atual lei de finanças públicas é ineficaz para lidar com os novos desafios da gestão fiscal
Para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto confere maior transparência às receitas e despesas públicas. Entre outros pontos, a proposta obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a explicitar, com maior detalhamento, as receitas e as despesas decorrentes das obrigações já contratadas para os anos seguintes, e identificar o espaço fiscal disponível para novos gastos.
“O grande ganho para sociedade e para o Congresso é transparência”, disse Almeida. Hoje, segundo ele, o Congresso não sabe qual o espaço fiscal que será aberto com a aprovação reforma da Previdência. “Esse tipo de pergunta, no nosso debate orçamentário, não está respondido”, disse. “A nova lei permitirá acompanhar melhor isso.”
O secretário de Orçamento Federal, George Soares, também defendeu a proposta, ainda que tenha sugerido ajustes no texto. “O projeto é um salto em relação ao que temos hoje”, disse. Entre os pontos positivos, ele destacou a determinação da proposta orçamentária adotar as diretrizes e parâmetros do projeto da LDO caso este não seja aprovado pelo Congresso antes do envio do novo orçamento. Soares pediu, porém, ajuste no dispositivo que obriga a proposta orçamentária a repetir a estimativa das receitas primárias constante da LDO.
Revisão de gastos
O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, Felipe Salto, destacou a adoção, pelo projeto, do chamado “spending review”, que implica na avaliação e revisão contínua das políticas públicas, baseadas em critérios técnicos. “Hoje no Brasil estamos no piloto automático”, afirmou.
Um dos idealizadores da inclusão do spending review no projeto, o consultor de Orçamento da Câmara Hélio Tollini também participou da audiência. Ele disse que a proposta traz para a legislação a preocupação com a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Caberá ao Plano Plurianual (PPA) definir os objetivos da política fiscal para o prazo de 10 anos. A LDO definirá o espaço fiscal disponível para novos gastos no ano.
Durante o debate, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) propôs mobilizar os partidos para que indiquem logo os nomes dos deputados que farão parte da comissão especial que analisará o projeto. “Temos que concluir esse trabalho e dar uma lei de finanças para o País”. O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), que pediu a audiência pública, também defendeu a criação imediata da comissão. “A gente tem a responsabilidade de entender por que esse assunto está parado desde 2016”, disse.
