COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 5/12/2018
LOCAL: Anexo II, Plenário 8
HORÁRIO: 12h30min
A –
Requerimentos:
1 –
REQUERIMENTO Nº 293/2018 – do Sr. Vitor Valim – que “requer seja feito convite ao Senhor ANDRÉ SANTOS COSTA, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a fim de prestar esclarecimento quanto às prisões ilegais de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC”s)”.
2 –
REQUERIMENTO Nº 298/2018 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais”.
3 –
REQUERIMENTO Nº 301/2018 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer que a Comissão o encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça referente a contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD/MJ”.
B –
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4 –
PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 – da Sra. Keiko Ota – que “revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado”. (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados.
5 –
PROJETO DE LEI Nº 7.315/2017 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais”. (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017 e PL 8662/2017)
RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público – CTASP.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 21/11/2018.
6 –
PROJETO DE LEI Nº 8.226/2017 – do Sr. Francisco Floriano – que “”Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica””.
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 16/5/2018.
7 –
PROJETO DE LEI Nº 9.828/2018 – do Sr. Cabo Sabino – que “modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
C –
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
8 –
PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 – do Sr. Moses Rodrigues – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL 2.185/2015, apensado.
9 –
PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
10 –
PROJETO DE LEI Nº 4.390/2016 – do Sr. Marcus Vicente – que “estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas”.
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS, com emenda.
11 –
PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias” (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017 e PL 9264/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo.
