O Projeto de Lei Complementar 56/2018, que proíbe casamento para menores de 16 anos foi aprovado nessa terça-feira, no Senado. Documento segue para sanção presidencial.
A exceção que consta no Código Civil (Lei 1º.406, de 20012), em que pais ou responsáveis podem autorizar o casamento de jovens com 16 e 17 anos ficou mantida.
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