O Senado tem sessão deliberativa semipresencial, agendada para as 16h desta quinta-feira (5), com seis itens na pauta. Um deles é o PL 4.728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e ajusta modalidades de pagamento. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Fernando Bezerra também é relator do PLP 46/2021, que cria o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional. O benefício se estende a débitos com o Simples Nacional (Relp) e com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). O autor do projeto é o senador Jorginho Mello (PL-SC).
Outro item é o PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT), que enquadra como microempreendedor individual (MEI) o empresário com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil. A regra atual se aplica a quem fatura até R$ 81 mil por ano. O relator é o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Na pauta também consta o PL 5.595/2020, que reconhece a educação básica e a educação superior em formato presencial como serviços essenciais. O texto estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas durante a pandemia de coronavírus. O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Os senadores podem votar ainda o PLS 486/2017, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto permite a associação de municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. O relator é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
LSN
Está prevista também a análise do PL 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). A votação estava na pauta da quarta-feira (5) foi adiada para esta quinta. Pacheco anunciou a mudança em razão da falta de tempo para discutir o texto.
A LSN foi sancionada em 1983 pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último da ditadura militar iniciada com o Golpe de 1964. Para o relator do projeto que revoga essa norma, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto em vigor guarda “resquícios autoritários da época em que foi editado”.
O projeto, originalmente apresentado à Câmara em 1991 pelo então deputado federal Hélio Bicudo (falecido em 2018), acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma série de crimes contra o Estado democrático de direito, como interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
