O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), informou que apresentou um requerimento no Plenário para que um grupo de senadores possa ir até o Chile conhecer melhor o sistema de capitalização adotado pelo país. Nesta segunda-feira (8) pela manhã, a CDH recebeu convidados para mais uma etapa do ciclo de debates sobre a reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro.
A visita ao país sul-americano foi recomendada pelo promotor de Justiça Paulo Penteado Teixeira Júnior, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), que ressaltou o fato de o Chile ter adotado o sistema de capitalização que resultou, segundo ele, na perda de renda dos aposentados.
Acidentes
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, deu outro enfoque ao assunto ao chamar atenção para a importância da saúde e da segurança dos trabalhadores. Segundo ele, o Brasil é o quarto país do mundo com maior número de acidentes de trabalho, o que gera impacto direto na Previdência Social.
— De 2012 para cá, o custo da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais foi de R$ 80,2 bilhões. A cada 38 minutos tem um acidente e a cada pouco mais de três horas ocorre uma morte. Por ano, tem 802 mil acidentes de trabalho e 2.995 mortes. Isso é custo econômico e social muito grande. Vidas são ceifadas e horas de trabalhado perdidas — destacou.
Defesa
Depois de ouvir críticas dos debatedores sobre a retirada da Constituição de regras sobre a Previdência, o representante do governo, Narlon Nogueira, que é secretário-adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, lembrou que nenhum país do mundo tem uma Constituição tão detalhista quanto a brasileira em relação ao tema.
— Não existe nenhuma Constituição que trate com esse grau de detalhamento. As do Equador e da Suíça, por exemplo, são mais detalhadas, mas nem de perto se aproximam da nossa. Quando se desconstitucionaliza não quer dizer que o Parlamento será excluído dos debates, pois será preciso lei complementar. Nem se coloca a chance de se mudar por medida provisória. Somente por lei complementar. Haverá alteração de quórum. Isso é fato. Mas o debate com o Congresso Nacional continuará precisando ser feito — explicou.
Capitalização
Ao esclarecer dúvidas do senador Eduardo Girão (Pode-CE) sobre o sistema de capitalização, o representante do Ministério da Economia lembrou que a PEC 6/2019 não institui de imediato o sistema. Segundo ele, será opcional e implantado gradualmente, cujas bases serão debatidas pelo Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar.
— Esse tema tem que ser debatido com profundidade no Congresso. Há estudo da Organização Internacional do Trabalho segundo o qual 18 de 30 países que implantaram o modelo nos anos 1990 retrocederam. Ou seja, temos também países com sistemas consolidados. A PEC tem pontos para evitar erros cometidos por outros governos, por exemplo, a garantia de beneficio mínimo de um salário mínimo custeado por um fundo solidário, para evitar o que ocorreu no Chile, pessoas recebendo menos que o minimo — explicou.
O consultor Legislativo do Senado e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, disse não ter dúvida de que o regime de capitalização tem como objetivo acabar com a responsabilidade do poder público em relação à seguridade social e beneficiar o setor financeiro. Sobre isso, o representante do governo alegou que não participarão somente empresas privadas.
— A PEC prevê que esse sistema de capitalização não será gerido apenas por entidades privadas. O setor público também atuará, o que vai criar uma possibilidade de competição entre os setores para que esse modelo não fique apenas nas mãos da iniciativa privada. O trabalhador poderá escolher — esclareceu.
O senador Paulo Paim lembrou que foram convidados para o debate desta segunda-feira representantes de entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e confederações da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), e do Transporte (CNT). Todavia, informaram que não poderiam participar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
