O Sistema Sepror, por meio da Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), firmou nesta quinta-feira (06/06) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização da atividade de abate de aves no Estado do Amazonas.
O TAC foi assinado por representantes do governo, Petrucio Magalhães (Sepror) e Alexandre Aráujo (Adaf); da Federação de Agricultura e Pecuária (Faea), Muni Lourenço; e da Associação Amazonense de Avicultura (Aama), Kuniya Takano; por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM), Otávio Gomes.
As cláusulas do termo estavam sendo discutidas desde março entre as instituições e representantes do setor avícola. “É importante destacar a união de todos os órgãos no sentido de se ter esse TAC, buscando regularizar a situação dos abatedouros de aves, que nós não tínhamos regularizado. Agora temos um prazo para alcançarmos esse objetivo”, destacou Otávio Gomes, o 51º Promotor de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor do MPE-AM.
Atualmente, o Amazonas possui somente um abatedouro voltado para a agroindústria familiar, com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). De acordo com a Adaf, 70 entrepostos de ovos e 32 abatedouros de aves estão em fase de legalização para a obtenção do SIE. Ao todo, 34 entrepostos de ovos já são certificados pela agência. De acordo com a Adaf, o TAC vai oportunizar a regularização de outros abatedouros de aves, que não existem no Amazonas.
“Precisamos identificar os produtores que têm interesse em regularizar o seu empreendimento. Eles devem procurar a Adaf por meio de um requerimento, solicitar que o empreendimento e o SIE sejam avaliados”, comentou o diretor-presidente da Adaf, Alexandre Araújo.
O TAC prevê que os avicultores que estejam interessados na regularização tenham um prazo de até dois anos para efetivar a adequação de suas atividades e registro perante os órgãos oficiais de fiscalização, seguindo os trâmites legais junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), SIE ou ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).
“Dados do IBGE de 2017 demonstram que esse segmento de ovos cresceu 117%, nos últimos anos. O setor como um todo cresceu 67% e produz por ano R$ 200 milhões. Então é uma atividade de crescimento, sendo o 5º maior polo do Brasil de produção de ovos. O TAC que estamos celebrando junto dos avicultores e do MP dará uma garantia e uma segurança muito grande para essa atividade econômica”, salientou o secretário de Estado da Produção Rural (Sepror), Petrucio Magalhães Júnior.
Mensalmente, mais 100 mil aves são descartadas em granjas, e atualmente não se respeita o ciclo de produção das aves por não ter destinação de abate, o que causa impacto econômico e ambiental. “Nós construímos, graças a Deus com a sensibilidade do Ministério Público e órgãos competentes, uma saída por meio do TAC, regularizando essa cadeia produtiva e atendendo à expectativa social, ambiental e econômica do consumidor”, finalizou o presidente da Faea, Muni Lourenço.
A avicultura no Amazonas é uma atividade que se estende de geração a geração, sendo um dos segmentos mais importantes do agronegócio local, gerando renda, empregos e contribuindo para a manutenção do homem no campo.
“Regularizando isso, a população vai ganhar. Tendo uma galinha de qualidade, os abatedouros poderão vender com o preço melhor, podendo ser bom para qualquer setor”, finalizou o presidente da Aama, Kuniya Takano.
Os interessados em fazer a adesão ao TAC devem comparecer à Adaf e obter informações referentes as cláusulas do documento por meio dos sites da Adaf (www.adaf.am.gov.br) ou do MPE-AM (www.mpam.mp.br).
