Audiência Pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamento desta segunda-feira (3/5) sobre diversos projetos de lei
JOTA ABREU
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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (3/5) Audiência Pública virtual para o debate de sete PLs (Projetos de Lei) que estão atualmente em tramitação pelo colegiado. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), com participação dos vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e Alessandro Guedes (PT).
Também estiveram acompanhando a Audiência Pública, o secretário municipal de Educação, Fernando Padula, o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri de Oliveira, e a presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Juliana Felicidade Armede.
Entre as matérias debatidas esteve o PL (Projeto de Lei) 619/2017, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que altera a redação da Lei nº 11.154 de 1991, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”, com as alterações para conceder isenção em caso de regularização fundiária.
Para justificar a iniciativa, o autor aponta que a regularização fundiária, tanto urbana como rural, é importante instrumento de justiça social e reequilíbrio econômico de que o poder público dispõe. No entanto, considera que pequenos ajustes ainda são necessários, ainda que a transmissão propriamente dita seja prevista e regulada. Uma destas melhoras, conforme o parlamentar, é a previsão de isenção de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”, uma vez que a aquisição da propriedade por regularização fundiária ainda é prevista como fato gerador de imposto, o que muitas vezes impossibilita o emprego desse instrumento.
Marcelo Tannuri de Oliveira, auditor fiscal representando a Secretaria Municipal da Fazenda, disse que o caso regularização fundiária rural que prevê o PL já é imune de acordo com a Constituição Federal. E depois explicou que existem duas formas de realizar a regularização fundiária urbana: para população de baixa renda e as demais. Segundo ele, da forma como o PL pretende, no caso de baixa renda, a regularização já está isenta de todos os custos. E que, portanto, o projeto beneficiaria população que não é de baixa renda.
Outro Projeto de Lei que teve Audiência Pública realizada foi o PL 36/2021, de autoria do vereador Thammy Miranda (PL), que trata da política complementar específica de proteção à saúde pública, com o retorno às aulas presenciais em São Paulo, criando medidas para proteção à saúde pública dos munícipes e visando evitar o recrudescimento da propagação do coronavírus com o retorno às aulas presenciais.
Segundo a proposta, o Executivo deve divulgar, no prazo que entender adequado, para fins de orientação dos estabelecimentos de ensino, os boletins epidemiológicos que esclareçam o grau de propagação do coronavírus nos diversos distritos. Outra determinação é que os estabelecimentos de ensino com mais de 200 alunos matriculados deverão, quinzenalmente, testar, por meio de exame por método que o órgão competente do Executivo estabelecer mediante decreto, para fins de detecção de indivíduos com infecção, professores e funcionários que sejam moradores de bairros ou distritos onde a propagação do vírus esteja acima da média da propagação na cidade.
Adilson Araújo, se apresentou como representante de várias instituições sem especificar. Disse que, para o retorno das aulas presenciais, primeiro é preciso dar condições às escolas. “Eu estive vendo em algumas escolas e elas não estão adequadas. Eu penso que esse PL não é pertinente. Tem que melhorar as escolas para pensar no retorno”.
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