O plenário do STF discute nesta quarta (13) se há omissão do Congresso nacional em analisar e votar projetos que tratem da criminalização da homofobia e transfobia. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e o mandado de injunção é da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).
As duas ações são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de questionar a omissão atribuída ao Poder Público. O Senado se manifestou pela improcedência da ação e defendeu sua competência.
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