A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) suspendeu o Decreto nº 40.803, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição do dia 12 de junho, com o edital que instituiu a Comissão Eleitoral Técnica responsável por realizar e fiscalizar o processo eleitoral para o preenchimento dos cargos de conselheiros do Conselho Estadual de Saúde
De acordo com a Susam, foram necessários alguns ajustes no edital para que se adequasse à liminar expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública que determinou a instituição de uma comissão eleitoral técnica para coordenar o processo, tendo em vista que o CES está desativado desde dezembro do ano passado.
A revisão no edital foi feita neste sábado (15/06) pelo setor jurídico da Susam e o Ministério Público Estadual (MPE). As inscrições para a eleição do CES-AM estão suspensas até a publicação de novo edital.
A Comissão Eleitoral Técnica será composta por membros titulares e suplentes, conforme determinação da Justiça. Entre outras competências, cabe à comissão revisar o Regulamento Eleitoral, elaborar e encaminhar para publicação o Edital de Convocação das eleições no DOE, receber as indicações e a documentação dos candidatos que participarão da eleição, e coordenar o processo eleitoral.
Função – O CES-AM é um colegiado cuja finalidade e objetivos básicos é o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da política estadual de saúde.
Concluída a eleição e designados os novos representantes do CES-AM, caberá ao presidente do Conselho convocar e presidir a reunião em que os conselheiros tomarão posse, momento em que se realizará a eleição da Mesa Diretora do CES-AM.
