A sanção das propostas foi assinada pelo presidente Michel Temer, e acompanhada por deputadas da bancada feminina, e outros parlamentares. Uma das propostas torna crime o registro de fotos e filmagens não autorizadas da intimidade sexual. A pena é de detenção de seis meses a um ano.
Outro projeto de lei sancionado garante às detentas mães o direito de cumprir a pena em regime domiciliar.
Também virou lei a proposta que aumenta a pena de feminicídio em algumas situações, como, por exemplo, quando o autor descumprir medida protetiva ou se a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
Por último, foi sancionado o projeto de lei que garante a cirurgia reconstrutiva a mulheres mutiladas em decorrência do câncer de mama.
O autor da proposta comemorou: segundo ele, a partir de agora não apenas 20% das mulheres mutiladas poderão conseguir a prótese pela rede pública.
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