A medida visa atender ao aumento de demanda pelo serviço de emissão de autorizações de viagem para crianças e adolescentes desacompanhados, em decorrência da nova faixa etária prevista em lei.
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, decidiu nesta segunda (25) ativar o posto de fiscalização e autorização de viagens do Juizado da Infância e Juventude Infracional (Jiji), no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
A medida visa atender ao aumento de demanda por esse serviço em consequência da entrada em vigor, no último dia 16 de março, da Lei Federal nº 13.812, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o cadastro nacional de pessoas desaparecidas e alterou a Lei n° 8.069 (Estatuto da Criança de do Adolescente – ECA).
Com esta alteração, o artigo 83 do ECA passa a determinar que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.
“Antes da alteração, apenas crianças menores de 12 anos precisavam portar a autorização judicial em caso de viagem nacional desacompanhada dos pais ou responsáveis. Com a mudança na lei, passando a abranger os adolescentes de 16 anos incompletos, houve aumento da demanda por essas autorizações. Por isso, já determinei que seja ativado o posto de fiscalização e autorização de viagens do Aeroporto Eduardo Gomes, visando dar mais agilidade e conforto para o jurisdicionado amazonense”, destacou o presidente da Corte estadual, logo após se reunir, na quinta-feira, com o juiz Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional, que é a unidade judiciária responsável pela emissão do documento.
Atualmente, a emissão das autorizações de viagem para crianças e adolescentes é feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede do Juizado, que funciona na av. Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), bairro Alvorada I, na zona Centro-Oeste da capital. Os casos de urgência podem ser resolvidos em plantão do judicial (das 14h às 18h), no Fórum Henoch Reis, no bairro São Francisco. De acordo com o juiz Eliezer Fernandes Júnior, o posto de fiscalização e autorização de viagens que funcionará no Aeroporto Eduardo Gomes deverá entrar em funcionamento até meados de abril.
“Já estamos levantando os custos para dotar a sala que utilizaremos no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de toda a estrutura necessária para o atendimento, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. A ideia é termos um plantonista para atender inclusive nos fins de semana. Nossa expectativa é que, nos próximos dias, possamos divulgar a escala de plantão e todas as demais providências que serão adotadas para atender a contento a demanda gerada pela nova regra”, destacou o magistrado.
Adolescente em trânsito
O ferramenteiro João Flávio Silva tem um filho de 15 anos que viajou para São Paulo para participar de um teste em um clube de futebol. O garoto vai precisar viajar para Santa Catarina com a equipe e foi alertado que só seguirá viagem com a autorização do juizado que, até então, ele não precisava. João buscou ajuda no Juizado da Infância e Juventude Infracional em Manaus para manter viva a esperança do filho de ser astro do futebol.
“Me pegou de surpresa (a nova regra), porque até o meu filho completar 12 anos eu guardava esse documento. Depois me desfiz, porque achava que não seria mais necessário. Agora eu estou correndo contra o tempo e tenho ainda esta semana para regularizar tudo e providenciar a autorização”, destacou João.
Para tirar dúvidas sobre a emissão da autorização de viagem, o cidadão pode ligar para os telefones (92) 3212-7300 / 7333, do Juizado da Infância e Juventude Infracional.
Fábio Melo
Foto: Chico Batata
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