O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a ratificação pelo governo brasileiro de um acordo firmado com as Bahamas sobre serviços aéreos. O acordo, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2019, define regras para voos comerciais regulares entre os dois países, liberando as operações de transporte aéreo.
O texto, assinado em Nassau em 2016, aborda os principais temas relativos à operação de voos comerciais, como concessão de direitos a sobrevoo e pouso de aeronaves, designação de companhias aéreas autorizadas à prestação dos serviços, reconhecimento de certificados de aeronavegabilidade (documento que comprova que o avião está em condições de voo), tarifas aeronáuticas e política de preços e normas sobre a concorrência, entre outros.
Suíça
Também foi ratificado pelo Plenário o acordo assinado pelos governos do Brasil e da Suíça na área da Previdência Social (PDL 57/2019). O acordo estende a trabalhadores brasileiros e suíços, quando estiverem vivendo no território do outro país, acesso ao sistema de previdência local.
O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que o Brasil também se tornou, nas últimas décadas, um país de emigrantes, tornando-se portanto cada vez mais relevante efetivar políticas públicas de proteção a estes trabalhadores, quando tentam ganhar a vida no exterior.
Convenção de Kyoto
Outro projeto de decreto legislativo aprovado em Plenário ratifica o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, conhecida como Convenção de Kyoto (PDL 74/2019).
A convenção é a base para os procedimentos aduaneiros mais modernos, como o sistema de “guichê único” nas fronteiras comuns, para diminuir a burocracia, e a adoção de gestão coordenada de fronteiras. Entre os objetivos do acordo estão o desenvolvimento de práticas e procedimentos de fronteiras uniformes em todo o mundo; a redução de cursos de processos aduaneiros; capacitação para mudança no ambiente de negócios, com estímulo ao cumprimento voluntário de normas.
O Executivo, ao encaminhar o acordo internacional ao Congresso, destacou que a Convenção de Kyoto Revisada representa as melhores práticas internacionais em matéria aduaneira, adotadas por países que representam mais de 80% do comércio internacional. Entre os integrantes dos Brics — Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul — apenas o Brasil ainda não adota a convenção.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
