A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (9) três indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram sabatinados e tiveram as nomeações apreciadas as advogadas e Fernanda Marinela de Sousa Santos e Sandra Krieger Gonçalves, indicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o procurador regional Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os nomes ainda precisam passar por votação no Plenário do Senado.
A professora e advogada especializada em Direito Administrativo Fernanda Marinela dos Santos foi uma das indicadas para a vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao CNMP. Segundo Marinela, o Conselho do Ministério Público tem a função de ser o fiscal da lei e de disseminar boas práticas dentro do Ministério Público. Ao responder questionamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a necessidade de um Código de Ética no CNMP, a advogada afirmou que o órgão precisa aperfeiçoar suas resoluções no que diz respeito ao controle disciplinar.
— O controle administrativo, o controle disciplinar e a responsabilização para aqueles que agem com excesso é um papel muito importante para o Conselho Nacional do Ministério Público. É importante dizer que em um Estado democrático de direito ninguém pode estar acima da Lei.
Já a advogada e também professora Sandra Krieger Gonçalves, outra indicada pela OAB, disse que o Ministério Público é essencial para a manutenção do Estado democrático de direito. Na linha de questionamentos sobre a liberdade de expressão e excessos com juízos de valor emitidos por membros no MP, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) lembrou dos ensinamentos que obteve quando membro do conselho da OAB.
— Me permitiram entender o quanto importante é o Estado democrático de direito e que viver nele é um custo. Custo de se entender que os fins não justificam os meios, de que cada ente cada instituição deve cumprir o seu papel fiel ao que está na lei, fiel que está na Constituição, independente de qual seja o resultado. O resultado é uma consequência do trabalho sério, leal, legal, constitucional que se faça.
O terceiro indicado, desta vez para recondução na vaga da Procuradoria-Geral da República, Silvio Roberto de Amorim Junior afirmou que o CNMP já atua na indução de boas práticas do Ministério Público. Mas criticou o que chamou de excessos em redes sociais por entes do MP.
— É necessário nesse aspecto equilibrar, sopesar o dever de informar com o cuidado e a responsabilidade de não exercer antecipação de juízo de valor ou de julgamento.
Os três indicados que podem exercer a função de conselheiros no biênio 2019/2020 ainda precisam ser aprovados pelo Plenário do Senado.
Da Rádio Senado
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
