Três propostas de emenda à Constituição passaram por uma sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira. A PEC 26/2017, que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes, teve sua terceira discussão em primeiro turno. A proposta, de iniciativa da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para permitir essa aferição.
A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade. O texto analisado em Plenário é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e votado na CCJ em fevereiro.
A PEC 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, foi aprovada em primeiro turno no início do mês e, nesta terça-feira, passou pela primeira sessão de discussão em segundo turno. A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.
A PEC ainda terá de ser discutida em duas outras sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Já a PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, passou por sua primeira sessão de discussão. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia. Ele se inspirou no caso da brasileira Cláudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana.
Ao justificar a proposição, Anastasia ponderou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a não-perda da nacionalidade em casos como o de Cláudia.
Emenda
Em sua quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recebeu uma emenda de Plenário, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com isso, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da emenda.
A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a mudança só passaria a valer se aprovada pela maioria absoluta dos senadores. Além disso, a PEC exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
