Educação, Direito do Consumidor e Infância e Adolescência. Esses foram os temas dos três Projetos de Lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) aprovados na sessão plenária da última terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Com a temática Educação, o primeiro projeto de Alessandra aprovado foi o de número 71/2017, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos pelos estabelecimentos de ensino da educação básica e superior no Amazonas.
A área do Direito do Consumidor também foi contemplada com uma demanda que chegou ao conhecimento da vice-presidente da Assembleia e presidente da Comissão da Mulher. O projeto de lei n° 183/2017 tem o objetivo de evitar que os consumidores paguem qualquer tipo de taxa extra sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais no Estado.
Na mesma sessão, a deputada também aprovou o PL n° 229/2019, que institui o dia 18 de novembro como o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar no Amazonas. Segundo Alessandra, a iniciativa tem o objetivo de reconhecer a importância dos conselheiros na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Estado.
Gabinete da Deputada Alessandra Campêlo (MDB)
Texto: Assessoria da Deputada
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