11/03/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a relação mensal de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios de que participaram, e também as que, por determinação judicial, estão impedidas de contratar com a Administração Pública e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
Os casos mais recorrentes divulgados no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (8/3) são relativos à suspensão temporária e ao impedimento de contratação, por inidoneidade e descumprimento da legislação.
Os fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a Administração Pública poderão ficar de dois a cinco anos proibidos de novas contratações.
As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e na Lei do Pregão. A consulta pode ser realizada no site do Tribunal por meio da pesquisa na relação de apenados, disponível no link https://goo.gl/yci3n3.
