O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove, na próxima quinta-feira (27), audiência pública para discutir a minuta de resolução que disporá sobre a filiação partidária, o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e a instituição do novo Sistema de Filiação Partidária (Filia). A audiência será realizada no Auditório I do Tribunal, em Brasília, às 10h.
A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O Filia é o meio eletrônico pelo qual a Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos acerca de seus filiados, com as finalidades de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos para efeito de registro de candidaturas. De acordo com o artigo 16 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
Procedimentos
A minuta de resolução acerca do tema e que será discutida está disponibilizada para consulta prévia atendendo ao prazo de 30 dias de antecedência da data da audiência, conforme determinado pela Resolução nº 23.472/2016 do TSE.
Antes do início do evento, os interessados em fazer uso da palavra deverão se inscrever na secretaria localizada na entrada do Auditório I do TSE. Os inscritos poderão falar por, no máximo, cinco minutos. Esse prazo será improrrogável, de modo que todos possam se manifestar durante as duas horas previstas para a discussão.
Os que não puderem comparecer à audiência pública poderão enviar as suas sugestões por escrito para o e-mail assec@tse.jus.br. Nesse caso, o prazo máximo para envio é de três dias após a audiência.
Profissionais de imprensa interessados em participar não precisarão de inscrição prévia, bastando se identificar na portaria do edifício principal do TSE no dia do evento.
Consulte informações gerais sobre a audiência no Portal do TSE.
MC/LC, DM
