: A comissão mista que analisa a Medida
Provisória (MPV) 863/2018 aprecia o relatório do senador
Roberto Rocha (PSDB-MA). A MP altera a Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas
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