O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentou uma PEC para limitar a atuação de ministros do STF. A PEC 82/2019 fixa prazo de quatro meses para pedido de vista e exige um mínimo de seis ministros para concessão de liminar.
Publicado na internet em 11/06/2019
PUBLICIDADE
