Logo no primeiro mês de governo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viabilizou medida que estava entre as metas anunciadas para os primeiros 100 dias da nova gestão federal: a ampliação do prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que passou de um para dois anos. A portaria foi assinada em 31 de janeiro de 2019.
“Da forma como estava a norma, seriam afetados cerca de 2,5 milhões de registros, gerando demanda por novas DAPs, incompatível com a capacidade de emissão da rede”, afirmou a ministra Tereza Cristina. Dessa forma, a medida evitou um colapso no sistema, já que a validação anual poderia sobrecarregar a rede de entidades e órgãos emissores e aumentar a burocracia para os agricultores familiares.
Com a assinatura da portaria, as DAPs ativas continuam valendo até completarem o prazo de dois anos. O impacto da medida para o cidadão é garantir um fluxo adequado de alimentos a preços competitivos, por meio do apoio adequado à agricultura familiar, responsável por grande parte da produção que atende o consumidor brasileiro.
A DAP
Conhecida informalmente como a carteira de identidade do agricultor familiar, a DAP permite que o profissional acesse as linhas de crédito rural do Pronaf, aos programas de compras institucionais, como a Aquisição de Alimentos (PAA) e o de Alimentação Escolar (PNAE), além da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o Programa Garantia Safra e o Seguro da Agricultura Familiar, além de outras 15 políticas públicas.
Ainda neste ano, a secretaria de Agricultura Familiar do ministério prevê a migração do atual sistema de DAPs para a do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), mais completo, utilizando outras bases de dados existentes, o que diminuirá o risco de fraudes nas suas emissões.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Agricultura
