Sessão Plenária desta terça-feira (13/7)
MARCO CALEJO
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Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo iniciaram na Sessão Plenária desta terça-feira (13/7) a segunda rodada de discussão do PL (Projeto de Lei) 347/2021, de autoria do Executivo. A matéria, conhecida como a Lei das Antenas, prevê a instalação de equipamentos de telecomunicação para ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet na capital paulista.
Além do projeto que trata da expansão da rede digital na cidade, o Legislativo paulistano também iniciou a segunda rodada de discussão do PL (Projeto de Lei) 446/2021, apresentado pelo governo. A iniciativa autoriza a venda de áreas públicas para a iniciativa privada com a finalidade de gerar recursos para o município.
Ainda nesta terça, vereadores encerraram a primeira fase de discussão do PL 444/2021, do Poder Executivo. O projeto trata da gestão do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Os três projetos seguem em tramitação na Casa e devem ser incluídos novamente na pauta das próximas sessões para serem deliberados em Plenário.
Lei das Antenas
O Projeto de Lei que dispõe da Lei das Antenas foi aprovado em primeira votação em 16 de junho. Na sessão desta terça, por acordo feito entre os vereadores, a Câmara abriu o segundo turno do debate com uma hora de duração para manifestação de parlamentares da base do governo. A outra uma hora de discussão, que será concedida à oposição, deve acontecer ainda nesta semana.
A proposta do Projeto de Lei é regulamentar a instalação de equipamentos de telecomunicação na cidade. O objetivo é ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet na capital paulista, em especial nas regiões periféricas da capital paulista. Uma das finalidades do PL é atender as demandas das áreas da educação e da saúde.
O primeiro a discursar sobre a Lei das Antenas foi o vereador Paulo Frange (PTB). Frange esclareceu que as leis que tratam do tema, tanto a municipal, de 2004, quanto a estadual, de 1995, se tornaram inconstitucionais. Entretanto, o texto do PL precisa estar alinhado com a legislação federal para evitar problemas judiciais.
Segundo o parlamentar, mini estações serão instaladas em postes de iluminação de diversos pontos da cidade para melhorar o sinal de Web e favorecer o recebimento do 5G (rede de internet móvel). Outro ponto destacado pelo vereador, é em relação às Estações de Rádio Base móvel, que podem migrar para locais de grande aglomeração.
Paulo Frange também ressaltou que as empresas de telecomunicações terão de pagar pelo espaço público onde os equipamentos serão instalados. “Vai pagar por cada ponto que colocar, para usar uma ponte, um viaduto. Terá preço público para tudo. São regras claras de quanto vai custar. É uma arrecadação muito boa para a cidade”.
No microfone de aparte, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), fez considerações sobre o PL. “Nós precisamos aprovar esse projeto, porque é desta forma que nós vamos dar dignidade para as pessoas, com acesso à internet em todas as regiões da cidade. As pessoas precisam de oportunidades, e não são só oportunidades de emprego, de moradia, não é só ter acesso melhor aos equipamentos de saúde, mas principalmente para ter a universalização da internet”.
Também do microfone de aparte, o vereador Marlon Luz (PATRIOTA) defendeu o projeto. “Eu, como da área tecnológica, ressalto realmente a importância. Para os motoristas de aplicativo também, que precisam de internet para poder receber corridas na periferia e muitas vezes ficam sem internet”.
Alienação de áreas públicas
Aprovado em primeiro turno na sessão da semana passada, o Projeto de Lei retornou à pauta do Plenário nesta terça para o início da segunda fase de discussão. O PL, que também deve ser votado nesta semana, desincorpora da classe de bens de uso especial – e transfere para a classe de bens dominiais – áreas municipais localizadas na Vila Clementino, Zona Sul da capital paulista. A proposta autoriza a venda dos terrenos públicos para a iniciativa privada por meio de licitação.
No local funciona o Hospital Edmundo Vasconcelos, que tem a concessão das áreas em vigor pelos próximos 38 anos. Portanto, quem comprar os terrenos terá de manter o atendimento à saúde no local.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que projetos de desestatização fazem parte do planejamento da gestão municipal, iniciada com o ex-prefeito Bruno Covas (1980-2021). Riva disse que o processo de alienação de imóveis públicos é um instrumento importante para atrair recursos e promover investimentos em diferentes setores da cidade. “É dessa forma que nós vamos construindo cada vez mais uma sociedade e uma cidade onde as pessoas que mais precisam sejam atendidas”.
Para o vereador Paulo Frange (PTB), a alienação dos imóveis será benéfica para a cidade de São Paulo. De acordo com o parlamentar, a venda das áreas irá gerar recursos para o FMD (Fundo Municipal de Desestatização). “Esse Fundo destina recursos para investimento em áreas sociais, como saúde, assistência social e educação”.
O parlamentar estimou valores que poderão ser arrecadados com a alienação dos terrenos. O preço mínimo do metro quadrado será fixado de acordo com avaliações da CGPATRI (Coordenadoria de Gestão do Patrimônio), vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. “Portanto, um terreno de 24 mil metros quadrados, aproximadamente um alqueire de terra em uma área nobre dessa, vai chegar a valer na hora da avaliação mais de R$ 200 milhões. Esse cálculo vai como valor mínimo no processo licitatório”.
Apesar de não concordar com a venda de bens públicos, a bancada do PSOL sinalizou voto favorável ao Projeto de Lei. No entanto, o vereador Celso Giannazi (PSOL) quer garantir que o PL destine parte dos recursos provenientes da alienação para hospitais da administração direta do município.
“Apresentei uma emenda para que no mínimo 50% do valor da venda seja destinado ao Hospital do Servidor Público Municipal, que atende mais de 180 mil servidores e seus familiares dependentes”, disse Giannazi, que ainda cobrou melhorias em hospitais localizados nas periferias. “Também estamos apresentando uma emenda para fixar um valor para o Hospital Sorocabana, onde vivemos um vazio assistencial na Zona Oeste da cidade de São Paulo”.
O vereador Rubinho Nunes (PSL) também defendeu o PL. “Que este exemplo que o prefeito Ricardo Nunes envia para esta Casa de forma adequada para desafetação seja feito com outros tantos imóveis. Que haja um catálogo dos imóveis da Prefeitura, e tudo aquilo que não for essencial para manutenção e operação da Prefeitura como um todo, que seja vendido, que o valor seja investido na sociedade”.
Secretaria Municipal da Educação
O Projeto de Lei pede autorização para criar 15 cargos comissionados para a Secretaria Municipal da Educação com salários que variam entre R$ 10 mil e R$ 13 mil.
De acordo com a justificativa do PL, os postos de trabalho são necessários devido ao aumento da demanda na área da educação, à implementação de ações para modernizar a administração pública e à reestruturação da pasta.
O texto do PL explica que é exigido nível superior aos profissionais que irão ocupar os cargos no Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação. Para atender às necessidades da Secretaria, o projeto solicita cinco subsecretários e dez assessores de gestão da educação.
Ao defender o projeto, o vereador João Jorge (PSDB) chamou a atenção para a dimensão da rede educacional da capital paulista. De acordo com o parlamentar, a abertura de 15 novos cargos é necessária para que os profissionais contratados auxiliem no gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação, que tem orçamento anual de R$ 12 bilhões, administra cerca de 80 mil servidores, quatro mil unidades escolares e possui mais de um milhão de alunos.
“O que estamos fazendo na educação é modernizando a gestão. Deixa o professor ir para a sala de aula, deixa o professor discutir pedagogia, a rede de ensino. Mas quem vai discutir a gestão de R$ 12 bilhões e de quatro mil unidades físicas? É o gestor”, disse João Jorge.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) criticou a proposta. Para ela, em vez de contratar novos assessores de educação, a Prefeitura de São Paulo deveria convocar pessoas concursadas para preencher os cargos e valorizar os profissionais que atuam nas escolas municipais.
“Estamos há mais de dois anos sem reajuste salarial e aí vem a Prefeitura querer criar cargo de R$ 15 mil para assessor do secretário de Educação?”, questionou a parlamentar. “Se existe mais de um milhão de estudantes na rede pública municipal, sabe quem dá conta desses estudantes? São os profissionais da educação que estão no chão da escola”.
A bancada do PT também não concorda com o Projeto de Lei apresentado pelo governo. O líder do partido na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), entende que o sistema será fortalecido com a convocação de concursados especializados em educação. Desta forma, vereadores do Partido dos Trabalhadores protocolaram um texto substitutivo ao PL.
“Para viabilizar que dos 12 CEUs (Centros Educacionais Unificados) criados pela Prefeitura, possa haver a contratação para cada um deles de um gestor e diversos coordenadores de programas. Que sejam pessoas concursadas e não de livre provimento. Para fortalecer a educação de bebês, crianças e jovens é mais adequado termos um sistema de aproveitamento de pessoas concursadas nas áreas de educação”, disse Suplicy.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (14/7), às 11h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
