Plenário pode votar projetos sobre a dívida ativa pública e prisões de segurança máxima.
O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.
Também está na pauta desta quarta, o Projeto de Lei 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.
Votações de ontem:
Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o decreto da intervenção federal no estado de Roraima (PDC 1105/18); o projeto que prorroga incentivos fiscais para empresas nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco (PL 10160/18); a proposta que regulamenta criação de empresas simples de crédito (PLP 420/14); o projeto que aumenta a pena aplicada aos maus-tratos contra os animais, com agravante se houver zoofilia (PL 3141/12); e a proposta que permite às empresas realizarem doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de ajuste do Imposto de Renda (PL 2834/15).
Veja a entrevista com os vice-líderes do PDT, deputados Pompeo de Mattos (RS), e do MDB, Hildo Rocha (MA).
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