O projeto que cria o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015) tem regras para garantir e proteger a vida e o bem-estar dos bichos, e já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (2).
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