O objetivo da Medida Provisória (MPV) 1.040/2021 é simplificar processos de abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços e a proteção a acionistas minoritários. O texto unifica as inscrições fiscais federal, estadual e municipal. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, MP pode melhorar a posição do Brasil no relatório Fazendo Negócios, do Banco Mundial.
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