Proteção de dados pessoais e reforma administrativa são destaques na semana
31/05/2019, 18h08
Agências reguladoras
Mais autonomia e mais transparência para as agências reguladoras. É o que prevê o PLS 52/2013, aprovado pelo Senado e encaminhado à sanção. O principal ponto do texto é o que proíbe que políticos e parentes de políticos assumam cargos de direção nessas agências.
Reforma administrativa
O Senado aprovou a MP 870/2019, que reorganiza a estrutura administrativa federal. Foram apresentados quatro destaques. O texto, que já tinha sido alterado na Câmara, manteve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado ao Ministério da Economia, contrariando a redação original da MP.
Proteção de dados
Também foi aprovada pelo Plenário do Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2019, a Medida Provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada. A matéria segue para a sanção presidencial.
