Além do Projeto de Lei (PL) 1.946/2019, que restringe posse de arma de envolvidos em violência contra mulher. Também podem ser votados nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que coloca a educação básica e superior como serviço essencial, impedindo paralisação durante pandemia (PL 5.595/2020); e ainda mudanças no Código Florestal para deixar a cargo de municípios a regulamentação de obras em faixas marginais de curso d’água (PL 1.869/2021); e o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 (PL 1.208/2021).
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