O Senado aprovou nesta terça (13) projeto (PL 1.315/2020) que permite a adoção de ações extraordinárias e simplifica o regime público de aquisições de bens, serviços e insumos. O texto, do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reconhece o estado de emergência na saúde pública e restabelece os efeitos da Lei 13.979, de 2020, para enfrentar a pandemia de covid-19.
O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a matéria garante segurança jurídica. Entre as medidas, estão a possibilidade de restringir a entrada e a saída de pessoas do país e a de autorizar a importação de produtos que não são certificados pela Anvisa.
PUBLICIDADE
O PL 1.315/2020 segue para a Câmara dos Deputados.
