Projeto (PLC 94/2018) que tramita no Senado determina o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a mulher agredida. A decisão pode ser tomada pelo juiz, pelo delegado ou pelo policial que receber a denúncia. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Publicado na internet em 07/03/2019
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