O senador Wellington Fagundes (PR-MG) sugeriu nesta quinta-feira (16), em Plenário, a mudança de competência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que deixaria de ser federal para ser municipal. Ele defendeu, para isso, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2019, da qual é o primeiro signatário.
Na opinião do senador, o imposto não cumpre com nenhum dos seus propósitos, como o desestímulo à subutilização da terra e o desestímulo à propriedade improdutiva, porque a União não consegue implementar uma fiscalização efetiva.
“A União não te capilaridade suficiente para implementar uma fiscalização efetiva e estabelecer e acompanhar uma planta de valores para o extenso território brasileiro. Por essa razão o tributo é conhecido como o imposto dos dez reais”, argumenta o senador na justificativa da PEC.
Wellington Fagundes destacou que apenas com o fortalecimento dos municípios será possível atender de forma satisfatória às áreas da saúde, segurança, educação, dentre outras.
— É fato que a crise econômica dos últimos anos afetou diversos repasses da União aos municípios. O ITR, no entanto, foi o único dos tributos em que houve ganho real ano a ano, justamente nos municípios que iniciaram as atividades de fiscalização — afirmou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
