O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AM), com o objetivo de anular o Decreto Estadual 40.628 de 02 de maio de 2019 do Governo do Amazonas, que na visão do parlamentar contraria a Constituição do Estado. O decreto apresenta uma nova operação de energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a conta do consumidor passe a ficar 10% mais cara.
Na ação, protocolada na tarde da última sexta-feira (17), e assinada pelo advogado Ivson Coêlho, Wilker também alega ser inconstitucional a “forma direta” usada pelo governador Wilson Lima, que não encaminhou o documento para análise dos deputados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Artigo 28 da Constituição do Estado, §8º, permite que os deputados legislem sobre o tema.
“Precisamos ser céleres e vigilantes. O governador Wilson lima excedeu a competência de legislar, editou um decreto que de acordo com o artigo 28 (Constituição do Estado) cabe a Assembleia sustar os atos normativos do poder executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O tema não veio para discussão na Assembleia e para aprovação de Lei. ‘Passou direto’ e isso é não é legal via STF (Supremo Tribunal Federal). O remédio jurídico é esta ação direta para que evite o efeito de penalizar o cidadão amazonense”, declarou.
Wilker também tem demonstrado preocupação com as informações passadas para os consumidores. Na opinião do parlamentar, o novo modelo de recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica vai prejudicar ao amazonense. “Estão falando que o recolhimento (ICMS), que antes era feito pela distribuidora, agora será feito pela geradora de energia. Mas isso não dá garantias de que o consumidor não seja afetado nos próximos meses. Esta celeuma só está assim, porque o governo, que continua atabalhoado, não discutiu o tema na Assembleia. Não é à toa que a Sefaz precisou colocar uma nota para acalmar a população, do mesmo modo a Amazonas Energia. Por sinal, a fornecedora de energia colocou duas notas, uma responsabilizando o governo e outra amenizando para o governo. Ou seja, é um governo que não se entende”, criticou.
Decreto Legislativo
No âmbito interno da Aleam, o Wilker Barreto vai protocolar na próxima terça-feira (21), quando ocorrerá a Sessão Plenária na Casa Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos da medida.
Gabinete do Deputado Wilker Barreto (PHS)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Wilkinson Cardoso
