O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) anunciou por meio de um vídeo nas redes sociais que vai protocolar na próxima terça-feira (21), quando ocorrerá a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) sustando os efeitos dos 10% de aumento da energia elétrica.
Com base no Decreto 40.628 de 02 maio de 2019, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a conta do consumidor passe a ficar 10% mais cara, o parlamentar disse que adotou a medida como forma de “não punir a população” por uma conta que não é deles.
“A população amazonense já sofre com inúmeros gastos e esse dinheiro, dos impostos, não voltarão para a população. Não é à toa que os hospitais estão sem medicamentos. Está faltando gestão. Dinheiro o governo tem, o que não tem é gestão para economizar e garantir melhorias para a população”, afirmou Wilker, garantindo que os usuários pagam uma das tarifas mais caras do país.
“No Amazonas é grande o furto de energia, principalmente pelas grandes empresas. Estamos vendo o hotel tropical fechar pelo não pagamento de energia. Não podemos pagar essa conta que muitas vezes caí para o nosso bolso”, declarou.
Ainda segundo Wilker, para pedir a revogação, através de fundamentação legal, tal decreto só poderia ser editado se tivesse tramitado pela Aleam, pois a matéria versa sobre tributos. O artigo 28 da Constituição do Estado, §8º, é claro: cabe a Assembleia sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
“Wilson exorbitou de sua competência ao editar decreto de substituição tributária sem a aprovação da Assembleia”, garantiu o deputado.
Não crê
Ciente do comunicado da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que afirma que ‘não haverá aumento’, Wilker, que é economista por formação, disse que conforme apuração e estudo de dados, o que o Estado está tentando fazer não condiz com a legalidade e tenta antecipar a receita, cobrando um cálculo maior de energia do que aquele que realmente é medido.
“O governo criou uma substituição tributária sem aprovação de lei, isso não é legal via STF. O Estado, de forma muito clara, está querendo antecipar receita, e se aproveitando com este decreto para cobrar uma base de cálculo maior do que aquilo que é medido na casa das pessoas. E isso vai poder ocorrer de duas maneiras, sendo uma cobrança não igualitária, de quem usa mais, paga menos e quem usa menos, paga mais; ou se utilizando de uma margem de valor agregado, quando a compra de energia da geradora chega ao consumidor com a diferença de 150% do ICMS”, explicou Wilker, ao ressaltar que o resultado da ação implicará no aumento de 10% na conta mensal, prejudicando a população em geral, empresários e consumidores.
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Foto: Wilkinson Cardoso
