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Inicial Judiciario

É válida contratação de portuários por sindicato sem intermediação do Ogmo

por marceloleite
12 de abril de 2021
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do acordo coletivo 2017/2019 firmado entre o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Pará (Setemep) e a Norte Operações de Terminais, que permitia a contratação de mão de obra portuária sem a necessidade de intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Entenda o caso com o repórter Raphael Oliveira.

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Assuntos: JustiçaTribunal Superior do TrabalhoTST
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