Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

RMS 47528

Não

Mauro Campbell Marques

Não

Candidato não pode ser eliminado de concurso público por responder a inquérito policial ou ação penal em curso, reafirma STJ

Existência de inquérito ou ação penal não justifica eliminação em concurso