Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste é necessária e urgente, defende MPF em audiência pública

Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste é necessária e urgente, defende MPF em audiência pública

Para a procuradora da República Fernanda Domingos, a medida é imprescindível para garantir o adequado enfrentamento e a prevenção de crimes cometidos pela internet

O Ministério Público Federal (MPF) participou nessa segunda- feira (14) de audiência pública que tratou da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético. O evento virtual foi promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2019, o Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa a participar do tratado, após consulta aos Estados membros da Convenção durante reunião do Comitê de Ministros da entidade. Atualmente, o país é apenas observador e ainda não possui direito a voto para definição de estratégias e diretrizes do acordo. A adesão como membro pleno depende apenas de ratificação pelo Poder Legislativo, com a expedição de decreto-legislativo para que seja iniciada sua implementação.

De acordo com a coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC), vinculado à Câmara Criminal do MPF (2CCR), procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos, a adesão do Brasil como membro pleno da Convenção é medida necessária e urgente. “Em matéria de crimes cibernéticos, a cooperação internacional precisa ser muito rápida, sob pena de se verem frustrados todos os esforços para combater a criminalidade, já que as provas eletrônicas podem ser rapidamente eliminadas. Neste contexto, a adesão à Convenção de Budapeste se tornou inadiável”, afirmou.

A procuradora relatou que, durante a pandemia, houve uma “explosão” no cometimento de crimes através da internet, demonstrando que o sistema jurídico brasileiro não está preparado para lidar adequadamente com a criminalidade cibernética em grande escala. De acordo com ela, têm sido registrados números expressivos de novos delitos no meio virtual, como fraudes no pagamento do auxílio emergencial, ataques aos sistemas das instituições nacionais, de empresas privadas, aos dispositivos informáticos dos cidadãos, frequentemente acompanhados de pedidos milionários de resgate em moeda virtual, além do aumento exponencial das fraudes bancárias, phishing e de distribuição de pornografia infantil.

Para Fernanda Domingos, é evidente a necessidade de um esforço conjunto entre as instituições governamentais e de Justiça do país voltado à harmonização legislativa e à capacitação técnica dos operadores do direito, o que será possível com a adesão à Convenção, de forma que o Brasil esteja inserido no contexto da cooperação internacional na matéria. “A criminalidade cibernética não se importa com fronteiras. Do contrário, se beneficia de nossa falta de capacidade de coordenação e articulação no seu enfrentamento. A adesão à Convenção de Budapeste não pode ser mais adiada e revela-se medida necessária e urgente a fim de possibilitar que o Brasil faça frente a essas ameaças cibernéticas da atualidade”, ponderou.

Também participaram da audiência pública o chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, conselheiro Eric do Val Lacerda Sogocio; a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Silvia Amélia Fonseca de Oliveira; o diretor do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marcelo Paiva Fontenele; o chefe do Comando de Defesa Cibernética do Exército, general Heber Garcia Portella; e a coordenadora de Pesquisa da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Daniela Eilberg.

Convenção de Budapeste – Criada em 2001, a convenção sobre o cibercrime é um tratado internacional sobre crimes cibernéticos, com normas de direito penal e processual penal voltado a definir estratégias conjuntas entre os países membros para a tipificação e o enfrentamento de crimes praticados na internet. O tratado, que reúne atualmente mais de 60 países, tem também papel primordial no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de pessoas e de drogas.

Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste é necessária e urgente, defende MPF em audiência pública

Para a procuradora da República Fernanda Domingos, a medida é imprescindível para garantir o adequado enfrentamento e a prevenção de crimes cometidos pela internet

O Ministério Público Federal (MPF) participou nessa segunda- feira (14) de audiência pública que tratou da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético. O evento virtual foi promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2019, o Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa a participar do tratado, após consulta aos Estados membros da Convenção durante reunião do Comitê de Ministros da entidade. Atualmente, o país é apenas observador e ainda não possui direito a voto para definição de estratégias e diretrizes do acordo. A adesão como membro pleno depende apenas de ratificação pelo Poder Legislativo, com a expedição de decreto-legislativo para que seja iniciada sua implementação.

De acordo com a coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC), vinculado à Câmara Criminal do MPF (2CCR), procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos, a adesão do Brasil como membro pleno da Convenção é medida necessária e urgente. “Em matéria de crimes cibernéticos, a cooperação internacional precisa ser muito rápida, sob pena de se verem frustrados todos os esforços para combater a criminalidade, já que as provas eletrônicas podem ser rapidamente eliminadas. Neste contexto, a adesão à Convenção de Budapeste se tornou inadiável”, afirmou.

A procuradora relatou que, durante a pandemia, houve uma “explosão” no cometimento de crimes através da internet, demonstrando que o sistema jurídico brasileiro não está preparado para lidar adequadamente com a criminalidade cibernética em grande escala. De acordo com ela, têm sido registrados números expressivos de novos delitos no meio virtual, como fraudes no pagamento do auxílio emergencial, ataques aos sistemas das instituições nacionais, de empresas privadas, aos dispositivos informáticos dos cidadãos, frequentemente acompanhados de pedidos milionários de resgate em moeda virtual, além do aumento exponencial das fraudes bancárias, phishing e de distribuição de pornografia infantil.

Para Fernanda Domingos, é evidente a necessidade de um esforço conjunto entre as instituições governamentais e de Justiça do país voltado à harmonização legislativa e à capacitação técnica dos operadores do direito, o que será possível com a adesão à Convenção, de forma que o Brasil esteja inserido no contexto da cooperação internacional na matéria. “A criminalidade cibernética não se importa com fronteiras. Do contrário, se beneficia de nossa falta de capacidade de coordenação e articulação no seu enfrentamento. A adesão à Convenção de Budapeste não pode ser mais adiada e revela-se medida necessária e urgente a fim de possibilitar que o Brasil faça frente a essas ameaças cibernéticas da atualidade”, ponderou.

Também participaram da audiência pública o chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, conselheiro Eric do Val Lacerda Sogocio; a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Silvia Amélia Fonseca de Oliveira; o diretor do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marcelo Paiva Fontenele; o chefe do Comando de Defesa Cibernética do Exército, general Heber Garcia Portella; e a coordenadora de Pesquisa da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Daniela Eilberg.

Convenção de Budapeste – Criada em 2001, a convenção sobre o cibercrime é um tratado internacional sobre crimes cibernéticos, com normas de direito penal e processual penal voltado a definir estratégias conjuntas entre os países membros para a tipificação e o enfrentamento de crimes praticados na internet. O tratado, que reúne atualmente mais de 60 países, tem também papel primordial no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de pessoas e de drogas.