Presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 868/2018, o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) suspendeu a reunião desta quarta-feira (24) e convocou sua reabertura para as 10h de quinta-feira (25).
A MP 868/2018, que recebeu 500 emendas de senadores e deputados, altera o marco legal do saneamento básico (Lei 11.445, de 2007) para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.
Vários deputados da oposição, como Glauber Braga (PSol-RJ), Afonso Florence (PT-BA) e Alice Portugal (PCdoB-BA), reclamaram que o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda não foi divulgado e disseram que alguns pontos da MP são inconstitucionais. Os deputados pediram acesso ao relatório antes de sua leitura oficial na comissão mista, para poderem negociar com o relator os pontos controversos.
— Não temos condições de avaliar esse relatório se esses itens não forem retirados pelo relator — disse Glauber Braga.
A medida determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
