Reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)
JOTA ABREU
DA REDAÇÃO
Foi aprovado o parecer de legalidade à proposta do Executivo que permite regularizar imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), ocorrida em 2014, quando foram atualizadas as regras que ordenam o crescimento da cidade.
A aprovação do PL 171/2019 ocorreu na reunião desta quarta-feira (08/5) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O texto cria a Lei de Anistia, definindo três modalidades de regularização para imóveis que não possuem alvará de aprovação e execução de edificação, mas apresentam, segundo a prefeitura, “condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade”.
A matéria já tinha sido pautada em reuniões anteriores, mas o relator, vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA23), pediu o adiamento, tendo solicitado que o líder do governo, vereador Fábio Riva (PSDB), enviasse detalhes da quantidade de imóveis e bases de lançamento para cobrança de impostos, entre outras informações.
Riva se comprometeu a disponibilizar o material em até 48 horas, compromisso suficiente para os vereadores colocarem o tema em votação e aprová-lo. “O parecer foi pela legalidade, mas sobre o conteúdo relacionado ao perímetro em cada um dos distritos da cidade em que será aplicada determinação, entre outros pormenores, isso será discutido em outras comissões e em audiências públicas”, avaliou Fonseca. “Esperamos que não seja uma anistia para favorecer os grandes empreendedores que não cumprem regras e aguardam para serem anistiados. Queremos regularizar os imóveis de pessoas simples que, até por não ter conhecimento legal, acabaram edificando de forma irregular”, declarou o parlamentar.
Após passar pela CCJ, também continuará a tramitação em outras comissões do PL 649/2018, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres.
O texto defende o estabelecimento de ações de coordenação, acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, com vistas à manutenção da segurança e estabilidade desses equipamentos viários.
Segundo Nomura, um dos motivos para a apresentação do PL foi o viaduto da pista expressa da Marginal Pinheiros que cedeu quase dois metros no dia 15 de novembro do ano passado. O viaduto foi reaberto após quase quatro meses interditado para obras.
“Tem a necessidade de termos uma visão crítica sobre a situação dessas pontes. Por isso, esse projeto é fundamental para trabalharmos diante da enorme demanda que temos, com mais de 100 pontes passando sobre avenidas, e a responsabilidade de cuidar delas, que é de todos nós”, argumentou Nomura.