Após reunião entre órgãos públicos e movimentos sociais, Paraíba adotará cotas raciais na aplicação da Lei Aldir Blanc

Após reunião entre órgãos públicos e movimentos sociais, Paraíba adotará cotas raciais na aplicação da Lei Aldir Blanc

Medida integra pacote de ações em prol da classe artística para enfrentamento da pandemia da covid-19

Trabalhadoras e trabalhadores pretos e periféricos da cultura na Paraíba serão beneficiados com cotas raciais na aplicação dos recursos federais da Lei nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc). A medida é uma das providências acordadas na sexta-feira (16/4), em reunião conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de procedimento investigativo que busca o efetivo alcance dos benefícios da lei criada para socorrer o setor da cultura, fortemente atingido pela pandemia da covid-19. A medida também prevê criação de comissão de heteroidentificação para evitar fraudes no acesso às cotas.

Outra providência, já conquistada nesta sexta-feira (16/4), foi o deferimento da petição do Estado da Paraíba ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a prorrogação de execução da referida lei no estado. O pedido, deferido pela Ministra Cármen Lúcia, foi um dos encaminhamentos de reunião semelhante, ocorrida na sexta-feira (9/4), também conduzida pelo MPF e pela DPU. Por meio da Lei Aldir Blanc, foi destinado à Paraíba, em 2020, o montante de R$ 36.605.274,22, dos quais restou um saldo estimado em pouco mais de R$ 19 milhões. Além da Paraíba, os estados do Ceará, Bahia e Pará também solicitaram a prorrogação de execução da lei ao STF.

As duas reuniões tiveram a participação da Secretaria de Estado da Cultura (SecultPB), Conselho Estadual de Política Cultural, gabinete da deputada estadual Estela Bezerra, que integra a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB); Fórum dos Fóruns da Cultura da Paraíba; Frente Popular de Cultura da Paraíba; Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba; e Grupo de Estudos Coco Acauã.

Para a integrante do Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba, a atriz e contadora de histórias, Fernanda Ferreira, a adoção das cotas raciais pelo estado da Paraíba, na Lei Aldir Blanc, é uma conquista dentre as muitas reivindicações dos movimentos sociais e culturais de pessoas negras organizadas em todo o Brasil, na luta por equidade racial. “A adoção de 30% para es artistas negres nos editais gerais lançados pela SecultPB, constitui uma possibilidade de fazer justiça numa conquista que pode ser considerada um marco histórico, em nível nacional, uma vez que nenhum outro estado brasileiro assumiu esse compromisso com a parcela negra/preta da população, neste momento de pandemia, em que a comunidade artística/cultural é um dos setores mais prejudicados e os negros/as estão em maior condição de vulnerabilidade diante da crise sanitária por que passa o nosso país”, observou.

Ainda sobre as cotas raciais, Fernanda Ferreira ressaltou a importância de o movimento cultural ser ouvido pela gestão estadual e da construção de políticas culturais de maneira conjunta e respeitosa com a sociedade civil, visto que os artistas são os maiores interessados. “Não adianta criar editais legalistas, onde o nosso povo não consiga acessar e termos de ver milhões voltarem aos cofres públicos, com o discurso de que não houve demanda por parte do setor cultural no estado. Para além das cotas nos editais gerais, nossa expectativa é que a SecultPB lance editais específicos que atendam exclusivamente às expressões das culturas negras/pretas, periféricas e tradicionais de matriz africana em nosso estado”, afirmou.

Obstáculos – Mulher preta, a integrante da comissão de representação do Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba enumerou alguns dos obstáculos encontrados pelos artistas pretos para acessarem os recursos da Lei Aldir Blanc, como “condições precárias, muitas vezes inexistentes, de acesso a recursos que atendam às necessidades técnicas de inscrição para os editais, tais como acesso à internet e equipamentos; a ausência de representatividade das expressões e manifestações artísticas e culturais negras/pretas, periféricas e tradicionais de matriz africana nos editais lançados; solicitações de contrapartidas, muitas vezes fora da realidade de muitas pessoas artistas pretas que estão vivendo em condições extremas de vulnerabilidade; e ainda dificuldade de acesso ao diálogo direto com a SecultPB no primeiro momento de efetivação da Lei Aldir Blanc”.

Mobilização nacional – No final de julho de 2020, o Comitê Ação Permanente pela Cultura e Movimento Negro Unificado lançou a ‘Campanha nacional em defesa das cotas na Lei Aldir Blanc’ para reivindicar o acesso da comunidade artística negra aos recursos emergenciais da lei federal. Dentro da articulação nacional, foi criado o Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba que se mobilizou e lançou em setembro a campanha pelas cotas no estado. Em entrevista ao jornal Brasil de Fato, por ocasião do lançamento da campanha ‘Cotas na Lei Aldir Blanc’ na Paraíba, Fernanda Ferreira mencionou as dificuldades dos artistas da periferia em cumprir as exigências burocráticas para acessarem os recursos emergenciais.

“O movimento hip-hop não está conseguindo se inserir dentro das exigências da lei, assim como o movimento de capoeira. A partir do momento da regularização dos trâmites legais da lei pelos órgãos públicos do estado e do município, os pretos e as pretas, povo da periferia, povo pobre, comunidades e grupos de matriz africana, foram ficando de fora porque não estão atendendo às exigências burocráticas construídas de cima para baixo, pelos órgãos. Isso nos motivou a nos organizar e mobilizar para reivindicar a democratização do acesso a esse recurso”, afirmou a ativista.

A demanda chegou ao MPF em julho de 2020, por meio de representação do Fórum dos Fóruns da Cultura da Paraíba, que já havia acionado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, em abril de 2020, para tentar construir uma saída para a questão dos artistas e do setor da economia da cultura. “Realizamos um fórum virtual ‘Cultura contra Covid’, enviamos documentos com propostas ao poder público, apresentamos projetos de lei, como a ‘Lei Zabé da Loca’ e realizamos uma audiência pública sobre a Lei Aldir Blanc com a participação da relatora da lei, a deputada federal Jandira Feghali”, lembra a deputada estadual Estela Bezerra, integrante da comissão da Assembleia.

Diálogo e esforço conjunto – “Nos preocupou o fato de a Paraíba ter executado menos de 50% dos recursos, com cerca de 19 milhões não gastos. Diante disso, o movimento nos trouxe a demanda e realizamos uma sessão na ALPB com o acompanhamento de diversas instituições, na qual foram apresentadas as dificuldades, mas também as sugestões de resolução”, conta a deputada. “Como encaminhamento, o MPF está promovendo esse importante diálogo para chegarmos em consensos. Agradeço ao movimento cultural e às instituições como MPF, DPU, DPE e à própria Secult. Tenho expectativa de que, na democracia, a partir do diálogo e do esforço conjunto, as instituições vão resolver os obstáculos. Esses recursos são muito preciosos num momento em que a arte e a cultura podem contribuir com a saúde social e mental da população. Podem enfrentar a crise econômica evitando que a Paraíba contribua para o explícito avanço da fome e pobreza no nosso país”, declarou.

Mais editais serão abertos – O secretário da Cultura, Damião Ramos Cavalcanti, falou da expectativa sobre os próximos editais: “Esperamos dar continuidade, inclusive com maior intensidade, ao que a SecultPB vem realizando, desde a operacionalização da primeira fase da Lei Aldir Blanc. A utilização dos 19 milhões restantes, nessa segunda fase, cuja aprovação sairá, com muita probabilidade, na próxima quinta-feira, abrirá muitos e diversificados editais, que, em quantidade e qualidade, serão significativos quanto a essas necessidades emergenciais. Toda a equipe da SecultPB estará unida e dedicada à agilidade de atendimento a todos os proponentes, nos termos dos editais”, informou o chefe da pasta da Cultura.

O secretário estadual também ressaltou que as reuniões realizadas sob a coordenação do Ministério Público Federal “ampliaram limites e sugeriram importantes caminhos para que a SecultPB publique editais definidores dessa amplitude, buscando, sobretudo, atender a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores da Cultura”, afirmou. “Ao final de dois dias de reunião, somos gratos ao procurador da República José Godoy e ao defensor público federal Édson Júlio Andrade, à colaboração de representantes da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado. A negociação do procurador Godoy, com competência e equilíbrio, propiciou-nos bons e construtivos parceiros”, declarou Damião Ramos.

O procurador da República José Godoy destacou a importância do debate público amplo e plural para o êxito na superação dos obstáculos, com a participação de diversos órgãos públicos, como a Assembleia Legislativa, a equipe da Secretaria da Cultura, que parou para escutar os reclames e os pleitos da classe artística, as Defensorias Públicas, do Estado e da União, e o próprio Ministério Público Federal. “É de suma importância destravar os recursos para a classe artística num momento tão grave da pandemia, seja do ponto de vista sanitário ou da vulnerabilidade econômica desse momento”, ressaltou o procurador.

Procedimento Apuratório nº 1.24.000.000964/2020-12

Após reunião entre órgãos públicos e movimentos sociais, Paraíba adotará cotas raciais na aplicação da Lei Aldir Blanc

Medida integra pacote de ações em prol da classe artística para enfrentamento da pandemia da covid-19

Trabalhadoras e trabalhadores pretos e periféricos da cultura na Paraíba serão beneficiados com cotas raciais na aplicação dos recursos federais da Lei nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc). A medida é uma das providências acordadas na sexta-feira (16/4), em reunião conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de procedimento investigativo que busca o efetivo alcance dos benefícios da lei criada para socorrer o setor da cultura, fortemente atingido pela pandemia da covid-19. A medida também prevê criação de comissão de heteroidentificação para evitar fraudes no acesso às cotas.

Outra providência, já conquistada nesta sexta-feira (16/4), foi o deferimento da petição do Estado da Paraíba ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a prorrogação de execução da referida lei no estado. O pedido, deferido pela Ministra Cármen Lúcia, foi um dos encaminhamentos de reunião semelhante, ocorrida na sexta-feira (9/4), também conduzida pelo MPF e pela DPU. Por meio da Lei Aldir Blanc, foi destinado à Paraíba, em 2020, o montante de R$ 36.605.274,22, dos quais restou um saldo estimado em pouco mais de R$ 19 milhões. Além da Paraíba, os estados do Ceará, Bahia e Pará também solicitaram a prorrogação de execução da lei ao STF.

As duas reuniões tiveram a participação da Secretaria de Estado da Cultura (SecultPB), Conselho Estadual de Política Cultural, gabinete da deputada estadual Estela Bezerra, que integra a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB); Fórum dos Fóruns da Cultura da Paraíba; Frente Popular de Cultura da Paraíba; Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba; e Grupo de Estudos Coco Acauã.

Para a integrante do Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba, a atriz e contadora de histórias, Fernanda Ferreira, a adoção das cotas raciais pelo estado da Paraíba, na Lei Aldir Blanc, é uma conquista dentre as muitas reivindicações dos movimentos sociais e culturais de pessoas negras organizadas em todo o Brasil, na luta por equidade racial. “A adoção de 30% para es artistas negres nos editais gerais lançados pela SecultPB, constitui uma possibilidade de fazer justiça numa conquista que pode ser considerada um marco histórico, em nível nacional, uma vez que nenhum outro estado brasileiro assumiu esse compromisso com a parcela negra/preta da população, neste momento de pandemia, em que a comunidade artística/cultural é um dos setores mais prejudicados e os negros/as estão em maior condição de vulnerabilidade diante da crise sanitária por que passa o nosso país”, observou.

Ainda sobre as cotas raciais, Fernanda Ferreira ressaltou a importância de o movimento cultural ser ouvido pela gestão estadual e da construção de políticas culturais de maneira conjunta e respeitosa com a sociedade civil, visto que os artistas são os maiores interessados. “Não adianta criar editais legalistas, onde o nosso povo não consiga acessar e termos de ver milhões voltarem aos cofres públicos, com o discurso de que não houve demanda por parte do setor cultural no estado. Para além das cotas nos editais gerais, nossa expectativa é que a SecultPB lance editais específicos que atendam exclusivamente às expressões das culturas negras/pretas, periféricas e tradicionais de matriz africana em nosso estado”, afirmou.

Obstáculos – Mulher preta, a integrante da comissão de representação do Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba enumerou alguns dos obstáculos encontrados pelos artistas pretos para acessarem os recursos da Lei Aldir Blanc, como “condições precárias, muitas vezes inexistentes, de acesso a recursos que atendam às necessidades técnicas de inscrição para os editais, tais como acesso à internet e equipamentos; a ausência de representatividade das expressões e manifestações artísticas e culturais negras/pretas, periféricas e tradicionais de matriz africana nos editais lançados; solicitações de contrapartidas, muitas vezes fora da realidade de muitas pessoas artistas pretas que estão vivendo em condições extremas de vulnerabilidade; e ainda dificuldade de acesso ao diálogo direto com a SecultPB no primeiro momento de efetivação da Lei Aldir Blanc”.

Mobilização nacional – No final de julho de 2020, o Comitê Ação Permanente pela Cultura e Movimento Negro Unificado lançou a ‘Campanha nacional em defesa das cotas na Lei Aldir Blanc’ para reivindicar o acesso da comunidade artística negra aos recursos emergenciais da lei federal. Dentro da articulação nacional, foi criado o Fórum de Artistas Pretes, Pretas e Pretos na Paraíba que se mobilizou e lançou em setembro a campanha pelas cotas no estado. Em entrevista ao jornal Brasil de Fato, por ocasião do lançamento da campanha ‘Cotas na Lei Aldir Blanc’ na Paraíba, Fernanda Ferreira mencionou as dificuldades dos artistas da periferia em cumprir as exigências burocráticas para acessarem os recursos emergenciais.

“O movimento hip-hop não está conseguindo se inserir dentro das exigências da lei, assim como o movimento de capoeira. A partir do momento da regularização dos trâmites legais da lei pelos órgãos públicos do estado e do município, os pretos e as pretas, povo da periferia, povo pobre, comunidades e grupos de matriz africana, foram ficando de fora porque não estão atendendo às exigências burocráticas construídas de cima para baixo, pelos órgãos. Isso nos motivou a nos organizar e mobilizar para reivindicar a democratização do acesso a esse recurso”, afirmou a ativista.

A demanda chegou ao MPF em julho de 2020, por meio de representação do Fórum dos Fóruns da Cultura da Paraíba, que já havia acionado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, em abril de 2020, para tentar construir uma saída para a questão dos artistas e do setor da economia da cultura. “Realizamos um fórum virtual ‘Cultura contra Covid’, enviamos documentos com propostas ao poder público, apresentamos projetos de lei, como a ‘Lei Zabé da Loca’ e realizamos uma audiência pública sobre a Lei Aldir Blanc com a participação da relatora da lei, a deputada federal Jandira Feghali”, lembra a deputada estadual Estela Bezerra, integrante da comissão da Assembleia.

Diálogo e esforço conjunto – “Nos preocupou o fato de a Paraíba ter executado menos de 50% dos recursos, com cerca de 19 milhões não gastos. Diante disso, o movimento nos trouxe a demanda e realizamos uma sessão na ALPB com o acompanhamento de diversas instituições, na qual foram apresentadas as dificuldades, mas também as sugestões de resolução”, conta a deputada. “Como encaminhamento, o MPF está promovendo esse importante diálogo para chegarmos em consensos. Agradeço ao movimento cultural e às instituições como MPF, DPU, DPE e à própria Secult. Tenho expectativa de que, na democracia, a partir do diálogo e do esforço conjunto, as instituições vão resolver os obstáculos. Esses recursos são muito preciosos num momento em que a arte e a cultura podem contribuir com a saúde social e mental da população. Podem enfrentar a crise econômica evitando que a Paraíba contribua para o explícito avanço da fome e pobreza no nosso país”, declarou.

Mais editais serão abertos – O secretário da Cultura, Damião Ramos Cavalcanti, falou da expectativa sobre os próximos editais: “Esperamos dar continuidade, inclusive com maior intensidade, ao que a SecultPB vem realizando, desde a operacionalização da primeira fase da Lei Aldir Blanc. A utilização dos 19 milhões restantes, nessa segunda fase, cuja aprovação sairá, com muita probabilidade, na próxima quinta-feira, abrirá muitos e diversificados editais, que, em quantidade e qualidade, serão significativos quanto a essas necessidades emergenciais. Toda a equipe da SecultPB estará unida e dedicada à agilidade de atendimento a todos os proponentes, nos termos dos editais”, informou o chefe da pasta da Cultura.

O secretário estadual também ressaltou que as reuniões realizadas sob a coordenação do Ministério Público Federal “ampliaram limites e sugeriram importantes caminhos para que a SecultPB publique editais definidores dessa amplitude, buscando, sobretudo, atender a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores da Cultura”, afirmou. “Ao final de dois dias de reunião, somos gratos ao procurador da República José Godoy e ao defensor público federal Édson Júlio Andrade, à colaboração de representantes da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado. A negociação do procurador Godoy, com competência e equilíbrio, propiciou-nos bons e construtivos parceiros”, declarou Damião Ramos.

O procurador da República José Godoy destacou a importância do debate público amplo e plural para o êxito na superação dos obstáculos, com a participação de diversos órgãos públicos, como a Assembleia Legislativa, a equipe da Secretaria da Cultura, que parou para escutar os reclames e os pleitos da classe artística, as Defensorias Públicas, do Estado e da União, e o próprio Ministério Público Federal. “É de suma importância destravar os recursos para a classe artística num momento tão grave da pandemia, seja do ponto de vista sanitário ou da vulnerabilidade econômica desse momento”, ressaltou o procurador.

Procedimento Apuratório nº 1.24.000.000964/2020-12