Atuação da PGR no caso Salles faz parte de conjunto de ações para preservar o sistema constitucional acusatório

Atuação da PGR no caso Salles faz parte de conjunto de ações para preservar o sistema constitucional acusatório

Órgão busca observância do devido processo legal, que inclui juiz natural, competente e imparcial e regularidade da distribuição do processo

A propósito da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à relatoria de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o ministro do Meio Ambiente, o órgão esclarece:

O Ministério Público Federal tem feito grande esforço em defesa do sistema constitucional acusatório – que, em linhas gerais, impõe a separação entre as dimensões instrutória, acusatória e decisória no processo penal, para que uma mesma pessoa não acumule as funções de investigar, acusar e julgar. Nesse esforço, alguns episódios na história recente se destacam, como os questionamentos feitos pela gestão anterior da PGR contra o Inquérito das Fake News (Inq. 4.781) e a atuação da atual gestão na ADPF 572, com o objetivo de que fossem impostas balizas para a continuidade daquele inquérito.

Na ocasião do julgamento da ADPF 572, o relator, ministro Edson Fachin, atendeu ao pleito do procurador-geral, Augusto Aras, e assegurou o acompanhamento das investigações pelo Ministério Público. “A coleta de elementos informativos, em toda e qualquer investigação, para não albergar percepções ou afazeres inconstitucionais, deve ser amiúde acompanhada pari passu pelo Ministério Público, que, como se sabe, é o titular da acusação”, assentou o ministro.

Nos últimos dias, novos esforços nesse mesmo sentido foram empreendidos, como a ADPF 847, que pede ao STF para fixar que o juiz sempre deve ouvir o Ministério Público antes de decretar medidas cautelares e proferir decisões que restrinjam direitos fundamentais dos cidadãos, como quebras de sigilo e busca e apreensão, e o questionamento da relatoria da investigação sobre o ministro do Meio Ambiente.

Ao pleitear que apuração sobre Ricardo Salles passasse para a relatoria da ministra do STF Cármen Lúcia, a PGR não discutiu a questão de fundo das investigações. O órgão se ateve à observância da cláusula constitucional do devido processo legal, na qual se incluem o juiz natural, competente e imparcial, a regularidade da distribuição do processo, com respeito à prevenção da ministra Cármen Lúcia, e a autoridade do presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem não foi dada a oportunidade de exercer sua função de distribuidor de processos na Corte. Observar esses aspectos é essencial para que não se aleguem, no futuro, nulidades processuais dos atos de investigação, preservando assim eventuais ações penais contra responsáveis por crimes.

A ministra Cármen Lúcia é preventa para o feito porque foi sorteada, no mês passado, para relatar duas petições (PETs 9.594 e 9.595), que estão em curso, nas quais se apuram ilícitos que supostamente envolvem madeireiros, servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o ministro do Meio Ambiente. No âmbito dessas duas petições, a PGR tem reunido informações e esclarecimentos das autoridades envolvidas para embasar eventual abertura de inquérito. Já a Petição 8.975, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, embora fosse mais antiga, não tinha em sua origem relação com crimes praticados por madeireiros.

Quando a PGR, em setembro de 2020, se manifestou pelo arquivamento da PET 8.975, o que havia nela era um pedido de parlamentares para que Ricardo Salles fosse investigado criminalmente por ter dito que o governo deveria “ir passando a boiada”. Na ocasião, a PGR considerou que não havia elementos para uma investigação criminal porque a mera declaração não era suficiente para configurar crime e os atos normativos editados pelo Ministério do Meio Ambiente já eram “objeto do Processo 1037665-52.2020.4.01.3400, em trâmite perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual se apura eventual prática de improbidade administrativa”. É importante destacar que a situação da PET 8.975 no momento do arquivamento, em 2020, era totalmente diferente da situação atual, uma vez que, somente neste mês, a Polícia Federal juntou diretamente nesse processo indícios de crime envolvendo madeireiros.

A PGR está certa de que a autoridade competente para conduzir a relatoria das investigações reúne todas as condições de realizar o trabalho que se espera de um magistrado da Suprema Corte, com respeito à Constituição e às leis do país.

Íntegras dos recursos

ADPF 572

ADPF 847

Petição 8.975

Agravo Regimental na Petição 8.975

Atuação da PGR no caso Salles faz parte de conjunto de ações para preservar o sistema constitucional acusatório

Órgão busca observância do devido processo legal, que inclui juiz natural, competente e imparcial e regularidade da distribuição do processo

A propósito da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à relatoria de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o ministro do Meio Ambiente, o órgão esclarece:

O Ministério Público Federal tem feito grande esforço em defesa do sistema constitucional acusatório – que, em linhas gerais, impõe a separação entre as dimensões instrutória, acusatória e decisória no processo penal, para que uma mesma pessoa não acumule as funções de investigar, acusar e julgar. Nesse esforço, alguns episódios na história recente se destacam, como os questionamentos feitos pela gestão anterior da PGR contra o Inquérito das Fake News (Inq. 4.781) e a atuação da atual gestão na ADPF 572, com o objetivo de que fossem impostas balizas para a continuidade daquele inquérito.

Na ocasião do julgamento da ADPF 572, o relator, ministro Edson Fachin, atendeu ao pleito do procurador-geral, Augusto Aras, e assegurou o acompanhamento das investigações pelo Ministério Público. “A coleta de elementos informativos, em toda e qualquer investigação, para não albergar percepções ou afazeres inconstitucionais, deve ser amiúde acompanhada pari passu pelo Ministério Público, que, como se sabe, é o titular da acusação”, assentou o ministro.

Nos últimos dias, novos esforços nesse mesmo sentido foram empreendidos, como a ADPF 847, que pede ao STF para fixar que o juiz sempre deve ouvir o Ministério Público antes de decretar medidas cautelares e proferir decisões que restrinjam direitos fundamentais dos cidadãos, como quebras de sigilo e busca e apreensão, e o questionamento da relatoria da investigação sobre o ministro do Meio Ambiente.

Ao pleitear que apuração sobre Ricardo Salles passasse para a relatoria da ministra do STF Cármen Lúcia, a PGR não discutiu a questão de fundo das investigações. O órgão se ateve à observância da cláusula constitucional do devido processo legal, na qual se incluem o juiz natural, competente e imparcial, a regularidade da distribuição do processo, com respeito à prevenção da ministra Cármen Lúcia, e a autoridade do presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem não foi dada a oportunidade de exercer sua função de distribuidor de processos na Corte. Observar esses aspectos é essencial para que não se aleguem, no futuro, nulidades processuais dos atos de investigação, preservando assim eventuais ações penais contra responsáveis por crimes.

A ministra Cármen Lúcia é preventa para o feito porque foi sorteada, no mês passado, para relatar duas petições (PETs 9.594 e 9.595), que estão em curso, nas quais se apuram ilícitos que supostamente envolvem madeireiros, servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o ministro do Meio Ambiente. No âmbito dessas duas petições, a PGR tem reunido informações e esclarecimentos das autoridades envolvidas para embasar eventual abertura de inquérito. Já a Petição 8.975, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, embora fosse mais antiga, não tinha em sua origem relação com crimes praticados por madeireiros.

Quando a PGR, em setembro de 2020, se manifestou pelo arquivamento da PET 8.975, o que havia nela era um pedido de parlamentares para que Ricardo Salles fosse investigado criminalmente por ter dito que o governo deveria “ir passando a boiada”. Na ocasião, a PGR considerou que não havia elementos para uma investigação criminal porque a mera declaração não era suficiente para configurar crime e os atos normativos editados pelo Ministério do Meio Ambiente já eram “objeto do Processo 1037665-52.2020.4.01.3400, em trâmite perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual se apura eventual prática de improbidade administrativa”. É importante destacar que a situação da PET 8.975 no momento do arquivamento, em 2020, era totalmente diferente da situação atual, uma vez que, somente neste mês, a Polícia Federal juntou diretamente nesse processo indícios de crime envolvendo madeireiros.

A PGR está certa de que a autoridade competente para conduzir a relatoria das investigações reúne todas as condições de realizar o trabalho que se espera de um magistrado da Suprema Corte, com respeito à Constituição e às leis do país.

Íntegras dos recursos

ADPF 572

ADPF 847

Petição 8.975

Agravo Regimental na Petição 8.975