Reprodução/TV Câmara
Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a rede de esgoto atualmente
A comissão mista que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/18) realiza audiência pública hoje. A proposta facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.
Pelo texto, a regulamentação de águas e esgotos, que hoje é atribuição dos municípios brasileiros, se tornaria responsabilidade do governo federal por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), que seria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
A MP foi editada nos últimos dias do governo de Michel Temer com o argumento de que a população brasileira ainda enfrenta graves problemas de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (SNIS), o índice de tratamento do esgoto coletado no Brasil não ultrapassa os 44,9%.
Debatedores
O debate ouvirá representantes da ANA, da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Trata Brasil.
A audiência será realizada a partir das 9 horas no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado. O debate será transmitido ao vivo pela internet.
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