Os eleitores brasileiros que estavam no exterior durante as Eleições 2018, e não votaram por estarem cadastrados no país, devem justificar a ausência às urnas no prazo de 30 dias após o retorno.
Se a justificativa ocorrer dentro desse prazo, não será cobrada qualquer multa. O processo de justificativa pode ser iniciado pela internet por meio do Sistema Justifica.
Após acessar o sistema, o eleitor deverá preencher corretamente seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz da localidade em que o eleitor estiver inscrito. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.
Outra possibilidade é imprimir e preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição. Neste caso, é necessário entregá-lo no cartório eleitoral em que o cidadão está inscrito. O documento também pode ser enviado, por via postal, ao cartório. O RJE deverá estar acompanhado de documentação que comprove que o eleitor estava no exterior no dia da votação, como, por exemplo, o bilhete de passagem ou carimbo de entrada ou saída em outro país.
Importante ressaltar que, para cada turno que o eleitor deixou de votar, será necessário apresentar uma justificativa separada. No caso de somar três eleições consecutivas sem votar ou justificar, o título de eleitor será cancelado.
Consequências
Confira alguns impedimentos para quem tiver o título cancelado:
– Obter passaporte ou carteira de identidade;
– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
– Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução do TSE nº 21.823/2004;
– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
CM/JB
