A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 91/2019) que muda as regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso. O texto assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo.
Pela regra atual, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias. Um problema desse modelo é que todo o tempo pode ser consumido na comissão mista de senadores e deputados, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.
A PEC 91/2019 define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Caso qualquer um desses prazos seja descumprido, a MP perde a validade.
O relator da matéria na CCJ é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pretende colocar a PEC 91/2019 em votação já na quarta-feira.
— Com acordo de líderes, a matéria poderá receber urgência e ser apreciada pelo Plenário do Senado no mesmo dia, após a votação na CCJ — afirmou Tebet.
A reunião da CCJ está prevista para iniciar às 10h, no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
