Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Rubens Bueno recomendou a aprovação da proposta na CCJ. Como teve pareceres divergentes, texto vai ao Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que reserva uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um representante dos usuários.
O Projeto de Lei 7529/14, do ex-deputado César Halum, estabelece que a primeira nomeação de conselheiro da Anatel após a entrada em vigência da proposta seja a de um representante dos usuários. Além disso, determina que esse representante, quando for substituído, será por pessoa indicada por entidades representativas de usuários.
O relator da proposta na CCJ, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), recomendou a aprovação da matéria e do projeto que tramita em conjunto com ela (PL 5184/16). A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
O projeto altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97), que hoje diz que os conselheiros da agência serão escolhidos e nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.
Ao apresentar a proposição, Halum disse que a alteração visava à promoção da transparência e da participação direta da sociedade.
Tramitação
A matéria ainda será votada pelo Plenário da Câmara. Antes, o texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
