Comissão aprova divulgação obrigatória na internet de dados sobre alvarás de boates
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
André Figueiredo: “a população deve ser parceira do poder público na fiscalização das atividades comerciais”
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 163/19, que obriga a divulgação na internet das informações completas sobre os alvarás de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas de shows, bufês e espaços para festas. O texto insere dispositivos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que fez apenas ajustes de redação. “A população deve ser parceira do poder público na fiscalização das atividades comerciais”, disse. “Com as informações disponibilizadas na internet, o cidadão poderá exercer melhor esse papel social.”
A proposta é de iniciativa do deputado José Nelto (Pode-GO), que reapresentou texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 4995/13). “O Brasil foi abalado com a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria (RS)”, lembrou o parlamentar, em referência ao incêndio ocorrido em janeiro de 2013 que matou 242 pessoas e feriu 680.
Conforme o projeto, deverão estar disponíveis, no mínimo, as seguintes informações: o estabelecimento licenciado e a localização; a validade da licença de funcionamento; a capacidade máxima de pessoas admitida no estabelecimento; o horário de funcionamento; e regras específicas quanto ao funcionamento do local definidas em lei municipal, estadual, distrital ou federal.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
