A comissão mista para apreciar a medida provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881/2019) será instalada na terça-feira (18), às 9h30. Nesta primeira reunião será realizada também a eleição para relator e presidente do colegiado.
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Também institui disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise e garantir uma melhoria nas políticas públicas.
A declaração reúne dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo. O documento será considerado uma norma a ser seguida no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.
“O objetivo desta medida provisória diferencia-se das tentativas do passado por inverter o instrumento de ação, ao empoderar o particular e expandir sua proteção contra a intervenção estatal, ao invés de simplesmente almejar a redução de processos que, de tão complexos, somente o mapeamento seria desgastante e indigno, considerando que os mais vulneráveis aguardam por uma solução”, explica o texto encaminhado pelo governo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
