Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Diego Garcia: “O direito à educação não pode ser condicionado a qualquer exigência, por mais relevante que seja”
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1429/19, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança para a realização de matrícula de alunos com idade até 9 anos em escolas públicas e privadas.
O autor da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tem a intenção de reforçar a importância da vacina. Ele ressalta que o ano de 2017 apresentou o número mais baixo de crianças vacinadas nos últimos 16 anos.
Porém, o relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), foi contrário à proposta. Ele afirma que a Constituição já assegura a educação como direito de todos e dever do Estado. Por isso, entende que esse direito não pode ser condicionado a qualquer exigência, por mais relevante que seja. Além disso, Diego Garcia assinala que o uso das vacinas é controverso.
“Há pais que não imunizam seus filhos por convicções religiosas, outros por não acreditarem na eficácia da imunização, este, inclusive, com respaldo de algumas correntes médicas, e outros ainda por conta das várias denúncias acerca de contaminação no processo de fabricação das vacinas e na má conservação das mesmas, o que acarretaria sérios riscos para a saúde das crianças”, disse.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) já estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
