Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Reunião Deliberativa
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h
A –
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
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PRIORIDADE
1 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011 – do Sr. Zeca Dirceu – que “autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
