Direitos do Cidadão
27 de Abril de 2021 às 14h55
Critérios para propostas de indenização pela Braskem é tema de reunião virtual com MPF
Instituições cobraram da empresa transparência e celeridade nas reanálises de propostas de indenização
Arte: Ascom MPF/AL
Os ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/AL) e as defensorias públicas da União (DPU) e do Estado de Alagoas (DPE) promoveram mais uma reunião com a Braskem para acompanhamento da execução do acordo das indenizações (Programa de Compensação Financeira – PCF).
Na ocasião, representantes da Braskem apresentaram os resultados do Programa de Compensação Financeira, com dados de 09/04/21. Até aquele momento, 14.319 imóveis foram selados, 11.079 imóveis desocupados, 5.600 propostas de acordo apresentadas, 4.672 acordos individuais celebrados e 18 propostas recusadas.
Diversos temas foram objeto de discussão, entre eles: a valoração das propostas de indenização aos atingidos; a necessidade de melhoria na comunicação com os atingidos; a celeridade nas devolutivas dos pedidos de reanálise; a transparência na apresentação da proposta ao atingido; o termo de confidencialidade; a aceleração nas propostas aos comerciantes e empreendedores e os trabalhos da empresa especializada em valoração.
Propostas – Os representantes das instituições frisaram que várias representações têm sido formuladas por moradores e comerciantes apontando um descompasso entre as propostas oferecidas pela Braskem e os valores que eles consideram adequados, inclusive com base em laudos de avaliação particulares. Destacaram a importância de que a empresa passe a justificar os valores ofertados, seja com laudos, com comparações ou outros meios que mostrem transparência na valoração realizada pela Braskem.
A empresa informou que no momento não possui informações que esclareçam as discrepâncias quanto às reclamações que chegaram ao MPF, mas que logo após a análise dos casos haverá uma resposta e será apresentada uma possibilidade de solução.
Outro ponto abordado foi a demora para apresentar reanálise quando solicitada por moradores, sendo cobrada a previsão de um prazo para a devolutiva ao atingido. Segundo a empresa, a quantidade de solicitações de reanálise não aumentou desproporcionalmente, mas o aumento ocorreu porque a quantidade de apresentação de propostas também aumentou, portanto há proporção ao crescimento do programa.
Questionou-se também se a contratação da empresa para auxiliar na valoração dos lucros cessantes estava apresentando resultado e quais as medidas que estão sendo adotadas para melhoria no fluxo dos empreendedores e comerciantes. Foi respondido que resultados foram apresentados e que vários casos que estavam parados em razão da ausência de documentação suficiente puderam ser destravados. Também foi mencionada a reunião realizada pela empresa com a Associação dos Empreendedores do Pinheiro.
Sobre este ponto, as instituições requereram que eventuais esclarecimentos aos pontos relativos aos empreendedores fossem consolidados em forma de resoluções ou outro documento que possibilite o acesso e a publicidade a todos os empreendedores, diante da limitação de representatividade da associação.
Comunicação com os atingidos – Em relação ao tema, que tem sido alvo de sucessivas cobranças de melhoria pelas instituições, foi mencionado durante a reunião que foi desenvolvida uma nova solução tecnológica, que viabilizará a automatização de mensagens aos atingidos noticiando a evolução do caso nas etapas dos fluxos. Esta solução deverá ser implantada nas próximas semanas.
Confidencialidade – A cláusula de confidencialidade também foi discutida na reunião virtual, visto que moradores têm apontado o compromisso que a empresa exige de todos os que aderem ao PCF para recusar o compartilhamento de informações com outros moradores que receberam em situações idênticas, o que atrapalha os questionamentos dos moradores que se sentem prejudicados.
A empresa informou que a cláusula de confidencialidade existe em razão da Lei de Proteção de Dados e para fins de segurança dos próprios moradores. E que a Braskem não faz nenhum tipo de restrição expressa para que os moradores não falem de suas propostas. O advogado da empresa esclareceu que já modificou o texto do e-mail e que fez ajustes, solicitando, por fim, que lhe seja informado quando ocorrer algo diferente.
Ambulantes – A situação dos ambulantes nas áreas atingidas, especialmente os que trabalhavam próximo à Ponte do Bebedouro, também foi discutida. Requereu-se à Braskem que passe a prestar informações relativas ao PCF quanto aos ambulantes em separado, para que as instituições possam acompanhar destacadamente tais casos. Na sequência, indagou-se aos representantes da empresa se houve algum avanço nas tratativas tanto do Mercado Público quanto das pessoas que comercializavam por perto e na ponte.
O MPF definiu que enviaria e-mail para a representante que apresentou esta demanda solicitando mais informações.
A Braskem apresentará soluções até dia 12 de maio, quando ocorrerá nova reunião entre a empresa e as instituições.
Procedimentos – As situações tratadas durante a reunião são acompanhadas por meio de vários procedimentos que tramitam no Ministério Público Federal, entre os quais:
Procedimento de acompanhamento n° 1.11.000.000411/2021-07, instaurado em razão do crescente número de representações, demonstrando insatisfação de atingidos com as avaliações e propostas ofertadas pela empresa.
Procedimento administrativo nº 1.11.000.000513/2021-14, instaurado para acompanhar a situação que envolve o equipamento público Mercado de Bebedouro, assim como de todos aqueles que exerciam atividade econômica na referida localidade.
Procedimento administrativo nº 1.11.000.000893/2020-14, instaurado para acompanhar a situação dos comerciantes/empreendedores em seu sentido amplo.
Procedimento administrativo nº 1.11.000.000506/2021-12, instaurado para apurar notícia de suposta demora injustificada por parte da Braskem em pagar a indenização aos proprietários representados pela manifestante.
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